Comissão especial aprova proposta de nova lei das licitações; texto vai a Plenário

dezembro 8, 2018

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a proposta de nova lei das licitações (PL 1292/95 e 239 apensados) aprovou nesta quarta-feira (5), por 17 votos a 1, um novo substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR). O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara.

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BALCÃO | Renegociação de débitos fiscais começa nesta segunda (10)

dezembro 7, 2018

O Tribunal de Justiça do Maranhão e o Governo do Estado realizam, em parceria, a partir desta segunda-feira (10), o 1º Balcão de Renegociação Eletrônico de Dívidas Fiscais do Estado do Maranhão. O evento, que acontece até o dia 19 deste mês, pretende facilitar a vida do contribuinte que responde judicialmente por débitos de IPVA, ICMS, contas de água e outras dívidas com a Fazenda Pública Estadual. A abertura oficial acontecerá no Fórum de São Luís (Calhau), na segunda, às 9h, no Centro de Solução de Conflitos e Cidadania.

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Art. 1.015 – STJ: É possível agravo contra decisão interlocutória não prevista no CPC/15

dezembro 7, 2018

Nesta quarta-feira, 5, a Corte Especial do STJ decidiu ampliar a interpretação do art. 1.015 do CPC/15 para admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que trate sobre hipóteses que não estejam expressamente previstas. De acordo com a decisão, é possível a interposição quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

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